JUSTIFICATIVA:

SAJ-DCDAO-PL-EX- 20/2019

Processo nº 14.088/2017

Excelentíssimo Senhor Presidente:

Tenho a honra de encaminhar à apreciação e deliberação dessa E. Câmara o incluso Projeto de Lei, que altera a redação da Lei nº 11.743, de 6 de julho de 2018, que regulamenta a realização de feiras do produtor rural orgânico e de transição agroecológica e dá outras providências.

Tendo em vista que os produtores são em sua grande maioria pequenos e tem como meio de vida principal a produção desses itens e se responsabilizam por todos os custos estruturais e comerciais das feiras.

E considerando que o intuito da instalação das feiras do produtor rural orgânico e de transição agroecológica é fomentar e estimular o consumo dos alimentos orgânicos de forma acessível. Solicito a alteração dos artigos, que devem passar a ter a redação proposta no presente Projeto de Lei.

Diante do exposto, conto com o costumeiro apoio dessa Colenda Casa e aguardo a transformação do presente Projeto em Lei, solicitando ainda que sua apreciação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, na forma disposta na Lei Orgânica do Município.